Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Identificação do Controlador, Escopo e Definições Essenciais

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") estabelece as diretrizes, regras e procedimentos relativos à coleta, utilização, armazenamento, processamento, compartilhamento, retenção e proteção de dados pessoais realizados pela AIVARO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.747.116/0001-05, na qualidade de Controladora de dados pessoais, no âmbito da plataforma digital acessível por meio do domínio procuroai.com.br ("ProcuroAI" ou "Plataforma").

Este documento é aplicável a todos os indivíduos que acessam, navegam, cadastram-se ou utilizam as funcionalidades da Plataforma, sejam eles usuários em busca de serviços ou produtos ("Clientes" ou "Usuários Solicitantes"), profissionais e empresas anunciantes ("Anunciantes" ou "Prestadores"), ou meros visitantes institucionais.

Para os fins desta Política e em consonância com a legislação vigente, aplicam-se as seguintes definições fundamentais:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD).
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (art. 5º, V, da LGPD).
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, da LGPD).
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador (art. 5º, VII, da LGPD).
• Encarregado (DPO): canal de comunicação entre controlador, titulares e Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (art. 5º, VIII, da LGPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, utilização, acesso, processamento, armazenamento, comunicação e eliminação (art. 5º, X, da LGPD).
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis pelos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo (art. 5º, XI, da LGPD).
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para finalidade determinada (art. 5º, XII, da LGPD).

2. Categorias de Titulares e Dados Pessoais Tratados

A Plataforma realiza o tratamento estritamente necessário de dados pessoais, conforme a natureza da interação.

2.1. Clientes e Usuários Solicitantes

• Identificação e cadastro, quando autenticados: nome completo, e-mail e identificador exclusivo de conta.
• Autenticação federada, quando usado o login Google: identificador Google, nome, e-mail e foto de perfil disponibilizada pela conta.
• Solicitação e busca: descrição textual da demanda, parâmetros de busca, urgência, tipo de atendimento, transcrições de voz e imagens voluntariamente anexadas.
• Contato compartilhado mediante consentimento: telefone ou WhatsApp e e-mail, exclusivamente para viabilizar o retorno da empresa selecionada.
• Geolocalização: latitude e longitude obtidas mediante permissão específica, ou município e CEP informados manualmente.

2.2. Anunciantes e Representantes Comerciais

• Dados cadastrais e empresariais: razão social, nome fantasia, CNPJ ou CPF de empresário individual ou autônomo, endereço comercial, município, estado e CEP.
• Representantes e contatos: nome do responsável, cargo, e-mail corporativo, telefone ou WhatsApp profissional.
• Perfil público: logotipo, fotos de produtos e serviços, website, redes sociais e especialidades comerciais.
• Operação e cobrança: histórico de planos, ativações, transações sistêmicas e interações na área restrita.

2.3. Dados Técnicos e de Navegação

• Conexão e acesso: endereço IP, data, hora, fuso horário, registros de erros e metadados de requisições.
• Sessão: tokens técnicos temporários, cookies estritamente necessários à autenticação e preferências funcionais de idioma e exibição.

3. Finalidades e Hipóteses Legais de Tratamento

Todo tratamento realizado pela AIVARO encontra fundamento no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a finalidade:

• Criação de conta e autenticação: cadastro, autenticação direta ou via Google e gestão de acesso. Base legal: execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V).
• Processamento de buscas e matching: interpretação, classificação, tradução técnica e correlação da necessidade com prestadores cadastrados. Base legal: execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V).
• Geolocalização precisa (GPS): cálculo da distância entre cliente e anunciantes. Base legal: consentimento específico (art. 7º, I).
• Compartilhamento de contatos: envio de nome, WhatsApp e e-mail ao prestador selecionado. Base legal: consentimento específico e inequívoco (art. 7º, I).
• Fotos na solicitação: visualização de danos, peças ou especificações pelo prestador atribuído. Base legal: execução de contrato ou consentimento (art. 7º, V ou I).
• Perfil público do anunciante: divulgação de dados comerciais e portfólio. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
• Registros de conexão: cumprimento do Marco Civil da Internet. Base legal: obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Segurança e prevenção a fraudes: proteção da infraestrutura e auditoria de integridade. Base legal: legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX).
• Estatísticas agregadas: métricas anonimizadas de busca e demanda para melhoria da Plataforma. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Defesa administrativa ou judicial: preservação de registros probatórios e exercício de direitos em processo. Base legal: art. 7º, VI.

Nota de Governança: quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse, a AIVARO realiza testes de proporcionalidade e balanceamento para assegurar a prevalência dos direitos, liberdades e expectativas legítimas dos titulares.

4. Coleta e Fontes dos Dados

A coleta ocorre exclusivamente por meio dos seguintes canais:

• Fornecimento direto: formulários, busca, anexos fotográficos, perfis empresariais e atendimento.
• Provedores de identidade: dados básicos autorizados pelo usuário ao optar pelo login Google.
• Navegador ou dispositivo: coordenadas obtidas somente após autorização explícita do usuário.
• Dados geográficos: consulta de CEP pelo ViaCEP e correspondência com a base de municípios do IBGE.
• Registros automáticos: IP, data e hora, telemetria técnica e registros operacionais gerados nas requisições à Plataforma.

5. Inteligência Artificial e Tratamento Automatizado

5.1. Modelos utilizados

A AIVARO não opera, desenvolve ou treina modelos próprios de inteligência artificial. O processamento de linguagem natural é realizado por modelos da família Gemini, acessados pelo gateway gerenciado de inteligência artificial da Lovable Cloud.

5.2. Escopo e não utilização para treinamento

Textos de busca, transcrições e eventuais imagens são encaminhados para inferência momentânea com as finalidades de:

• Interpretar a intenção da busca em linguagem natural.
• Extrair palavras-chave, categorias, urgência e parâmetros de execução.
• Realizar tradução técnica para português.
• Fazer o matching entre a necessidade e os prestadores da região.

Garantia de não treinamento: a AIVARO não utiliza dados pessoais, textos, áudios, transcrições ou fotos para treinar sistemas próprios e estabelece com seus fornecedores que dados processados via API ou gateway não sejam incorporados a bases de treinamento de terceiros.

5.3. Matching e decisões automatizadas

O algoritmo pondera categorização técnica, proximidade geográfica, especialidade cadastrada e atividade do perfil. O sistema não realiza perfilização comportamental discriminatória nem adota decisões com efeitos jurídicos restritivos sobre direitos fundamentais.

Nos termos do artigo 20 da LGPD, o titular pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e obter informações claras sobre critérios e procedimentos, preservados os segredos comercial e industrial.

6. Fotos, Áudios e Transcrições

6.1. Imagens

• Armazenamento privado: fotos voluntariamente anexadas são mantidas em ambiente privado e restrito.
• Acesso restrito: imagens são disponibilizadas apenas ao anunciante selecionado, por links assinados e temporários.
• Retenção: fotos de solicitações são mantidas por 90 dias corridos e depois eliminadas automaticamente, salvo obrigação legal de preservação.
• Orientação: não envie documentos de identificação, dados financeiros, imagens de terceiros sem autorização ou elementos sensíveis.

6.2. Voz e transcrições

• Áudios não são armazenados: a AIVARO não grava, recebe, transmite ou armazena arquivos de áudio em seus servidores.
• Conversão no dispositivo: a transformação de voz em texto ocorre no navegador ou dispositivo do usuário, sujeita também às políticas do respectivo fornecedor de software ou hardware.
• Transcrição: somente o texto resultante é enviado à Plataforma e mantido pelo prazo aplicável às buscas textuais, de 12 meses.

7. Geolocalização

7.1. GPS opcional

• A localização precisa somente é obtida quando o usuário seleciona “Usar meu local” e concede permissão no navegador ou dispositivo.
• Latitude e longitude são usadas para calcular raio, ordenar por distância e identificar o município mais próximo.
• Coordenadas exatas ficam restritas por no máximo 30 dias. Depois, são descartadas e permanece apenas o nível municipal ou estadual.

7.2. Alternativa manual

Sem acesso ao GPS, todas as funções permanecem disponíveis mediante indicação manual do município ou CEP, comparados com a base do IBGE e o ViaCEP.

7.3. Coordenadas não são divulgadas

Os anunciantes jamais recebem as coordenadas exatas do cliente. Visualizam apenas a região geral e uma distância estimada e arredondada.

8. Compartilhamento de Dados e Acesso dos Anunciantes

8.1. Dados do cliente para o prestador

O envio de nome, WhatsApp e e-mail depende do consentimento expresso e voluntário do titular ao concluir a solicitação.

• Com consentimento: somente o prestador selecionado recebe os dados informados. O momento e o registro técnico do consentimento são armazenados.
• Sem consentimento: o prestador recebe uma solicitação anônima com descrição técnica, região geral, distância aproximada, urgência e imagem, se houver. O cliente ainda pode contatá-lo pelos canais públicos do perfil.

8.2. Dados do prestador para o cliente

Dados corporativos e comerciais dos anunciantes podem ser exibidos publicamente em cumprimento ao contrato de divulgação firmado com a AIVARO.

8.3. Isolamento entre contas

Cada anunciante consulta somente solicitações a ele atribuídas. Um anunciante não pode visualizar:

• Solicitações ou dados enviados a concorrentes.
• Histórico global de buscas do cliente.
• Credenciais, senhas ou registros de login.
• Coordenadas exatas do solicitante.
• Conteúdo de mensagens entre clientes e outros parceiros.

8.4. Comunicação fora da Plataforma

Após a conexão inicial, conversas, propostas e contratações acontecem fora da ProcuroAI, via WhatsApp ou e-mail. A AIVARO não grava, intercepta, monitora ou armazena mensagens, ligações ou arquivos trocados nesses canais externos.

9. Operadores e Fornecedores de Tecnologia

A AIVARO utiliza fornecedores qualificados como operadores de dados, selecionados sob critérios de segurança e conformidade:

• Lovable Cloud / Amazon Web Services (AWS): banco de dados, autenticação e armazenamento privado — União Europeia, Irlanda (eu-west-1).
• Lovable Hosting / Cloudflare: entrega da aplicação, funções de servidor e proteção DDoS — rede global, com processamento de borda para usuários locais.
• Google LLC / Gemini: processamento semântico, matching e tradução — Estados Unidos e infraestrutura global.
• Google Identity Services: autenticação federada opcional — Estados Unidos e infraestrutura global.
• ViaCEP: consulta de CEP — Brasil.
• IBGE: referência de municípios e estados, mantida internamente — Brasil e União Europeia.
• Serviço de e-mail transacional da Lovable Cloud: mensagens essenciais de cadastro e segurança — União Europeia e infraestrutura da nuvem.

Sem rastreamento comportamental: a ProcuroAI não integra Google Analytics, Matomo, PostHog ou outras ferramentas invasivas. Métricas operacionais são calculadas por consultas internas agregadas.

10. Transferência Internacional de Dados

Determinados dados são transferidos internacionalmente conforme os artigos 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

10.1. Fluxos internacionais

• União Europeia (Irlanda): banco de dados, contas, perfis e imagens são hospedados na AWS via Lovable Cloud, sob padrões de segurança e o arcabouço do GDPR.
• Estados Unidos e infraestrutura global: processamento de buscas pelo Gemini e autenticação Google OAuth.

10.2. Salvaguardas

Os fornecedores internacionais devem manter proteção contratual adequada, empregar criptografia em trânsito e em repouso e tratar as informações somente para as finalidades orientadas pela AIVARO, sem treinamento indiscriminado de algoritmos.

11. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A ProcuroAI utiliza exclusivamente tecnologias estritamente necessárias:

• Autenticação e sessão segura: mantêm a sessão e previnem falsificação de requisições.
• Token anônimo de busca: identificador temporário para associar etapas de uma busca ativa.
• Preferências técnicas: armazenamento local para idioma e configurações de exibição.

A Plataforma não utiliza cookies de marketing, pixels de redes sociais, retargeting ou análise comportamental de terceiros. Por isso, atualmente não é necessário banner de consentimento. Caso tecnologias não essenciais sejam introduzidas, será oferecido controle granular antes de sua ativação.

12. Comunicações Institucionais e Marketing

12.1. Comunicações essenciais

E-mails de ativação, confirmação, recuperação de senha, alertas de segurança e avisos contratuais são essenciais à execução do contrato ou ao cumprimento de dever legal e não estão sujeitos a descadastramento enquanto a conta estiver ativa.

12.2. Comunicações opcionais

Informativos, novidades e pesquisas de satisfação somente serão enviados com base legal adequada. Toda mensagem promocional terá opção gratuita e visível de descadastramento, processada em até 48 horas úteis.

13. Segurança da Informação

A AIVARO adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida, nos termos do artigo 46 da LGPD.

13.1. Medidas técnicas

• Criptografia em trânsito por TLS/HTTPS e criptografia em repouso.
• Isolamento de dados entre usuários e empresas.
• Armazenamento privado de imagens com links temporários.
• Validação de entradas, permissões administrativas e integridade de dados no servidor.
• Monitoramento técnico sem registro desnecessário de dados confidenciais.

13.2. Medidas organizacionais

• Acesso baseado no princípio do menor privilégio.
• Compromissos de confidencialidade de pessoas com acesso aos sistemas.
• Avaliação periódica de vulnerabilidades e auditorias de código.

14. Resposta a Incidentes de Segurança

A AIVARO mantém processo de detecção, investigação, contenção e remediação de incidentes, conforme o artigo 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

• Contenção e avaliação: isolamento do componente afetado e identificação dos dados e titulares envolvidos.
• Análise de risco: avaliação de possíveis impactos aos direitos e liberdades dos titulares.
• Comunicação à ANPD: notificação quando houver risco relevante, nos prazos e formatos aplicáveis.
• Comunicação aos titulares: aviso claro aos afetados quando exigido.
• Registro e remediação: relatório do incidente, revisão de salvaguardas e prevenção de reincidências.

15. Retenção, Eliminação e Anonimização

Os dados são mantidos apenas pelo período indispensável às finalidades informadas:

• Cadastros de usuários e empresas: durante a conta ativa e por 5 anos após o encerramento da relação contratual.
• Buscas e transcrições: 12 meses após a solicitação.
• Fotos anexadas: 90 dias, com eliminação automática.
• Coordenadas exatas: 30 dias, depois reduzidas ao nível municipal.
• Leads e contatos compartilhados: 24 meses após o compartilhamento autorizado.
• Registros de acesso: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
• Erros e monitoramento técnico: 6 meses.
• Chamados de suporte: 24 meses após o encerramento.
• Consentimentos e recusas: durante o tratamento e por 5 anos após revogação ou término.

Após esses prazos ou um pedido válido de eliminação, os dados são descartados com segurança ou anonimizados de forma irreversível. Informações agregadas e anônimas podem permanecer para análises estatísticas internas. Backups seguem ciclos técnicos de sobrescrita e os mesmos critérios de eliminação.

16. Direitos dos Titulares

A AIVARO assegura o exercício gratuito e facilitado dos direitos do artigo 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares.
• Portabilidade, conforme regulamentação e preservados os segredos comercial e industrial.
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento.
• Informação sobre as consequências de negar consentimento e possibilidade de revogá-lo.
• Oposição a tratamento realizado sem consentimento em desconformidade com a lei.
• Revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
• Peticionamento à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

16.1. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para privacidade@procuroai.com.br, descrevendo claramente o pedido. Para evitar fraude ou divulgação indevida, a AIVARO poderá solicitar informações estritamente necessárias à confirmação da identidade.

Consultas básicas poderão receber resposta simplificada e imediata. As demais serão respondidas de forma clara, completa e fundamentada nos prazos legais. Se o atendimento não puder ser imediato, serão informadas as providências, a previsão ou a justificativa legal.

O exercício dos direitos é gratuito. Caso a eliminação imediata seja impedida por obrigação legal ou pela preservação de direitos em processo, o titular receberá uma justificativa formal.

17. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

• Encarregado: Joerg Hahn.
• Canal oficial: privacidade@procuroai.com.br.
• Atribuições: receber reclamações e solicitações, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD, orientar colaboradores e operadores e exercer as demais atribuições legais.

18. Alterações desta Política

A AIVARO poderá atualizar esta Política para refletir melhorias técnicas, novas funcionalidades, mudanças de fornecedores e alterações legais ou regulatórias.

Alterações substanciais nas finalidades, bases legais, compartilhamento ou direitos serão comunicadas em destaque na Plataforma ou por e-mail antes de entrarem em vigor. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

19. Disposições Finais

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da ProcuroAI. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão em vigor.

20. Referências Normativas

• Constituição Federal de 1988, especialmente art. 5º, LXXIX.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — comunicação de incidentes.
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — atuação do Encarregado.
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — transferência internacional de dados.